DOC. 444.7219.6539.3116

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo, Conservação e Incêndio. Exercícios de 2015 a 2017. Município de Catanduva. Sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto válido e regular do processo, com base no CPC, art. 485, IV. Determinação de substituição da CDA. Possibilidade de individualização dos valores na CDA por meio de simples cálculos aritméticos com a exclusão do tributo inconstitucional, sem necessidade de emenda ou substituição do título. Tema 249 STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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