DOC. 444.7629.1843.9385

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público Municipal. Motorista de ambulância. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade para grau máximo. Laudo pericial que conclui pelo direito ao adicional em grau máximo ante a exposição a pacientes com doenças infectocontagiosas sem a proteção adequada. Agente biológicos. Alterações da rotina profissional do autor advindas da pandemia de Covid-19. Retroação do termo inicial ao momento em que se originou a atividade insalubre em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo. Pretensão de alteração do termo inicial da insalubridade para a data do laudo pericial. Inadmissibilidade. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, de modo que seu efeito é meramente declaratório. Sentença mantida. Recurso desprovido

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