TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as Instruções Normativas 28 e 106 do INSS. III. Razões de decidir 3. As Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 4. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _______ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 106 do INSS. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577 e Apelação Cível 1043221-50.2023.8.26.0506
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