DOC. 444.9086.3647.3594

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à promoção ao regime aberto. Superveniência de decisão que deferiu a progressão almejada. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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