TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 155, caput. Não há atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, que exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas também a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. A FAC do réu mostra reiteração delitiva por crime contra o patrimônio. A aplicação do princípio da insignificância e absolvição do Réu, serviria de estímulo à impunidade para a praticar outros atos reprováveis. Ao fim da instrução, comprovada a materialidade e autoria do delito. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é decisiva para a condenação. Precedentes. Teoria da Apprehensio. Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito