TJSP. Embargos infringentes em Apelação - Tráfico de drogas - Redução da pena-base ao mínimo legal, a fim de evitar o indevido bis in idem - Inviabilidade, nos termos do voto vencedor - Inaplicabilidade do redutor especial, ante as circunstâncias do flagrante, que revelam, com a certeza necessária, a dedicação efetiva, e não eventual, do recorrente ao tráfico de drogas - Inexistência de comprovação de exercício de atividade lícita - Circunstâncias que deixam certa a dedicação do embargante à traficância - Prevalência da solução proclamada pela douta maioria - Embargos infringentes rejeitados
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