TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAREM OS AUTORES AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES; MULTA CONTRATUAL, E, DANOS MORAIS. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDAEDE DO EMPREENDEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA, FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO PROSPERA UMA VEZ QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, ALÍENA «G» (FLS.45), DIVERSAMENTE DO QUE ALEGAM OS AUTORES. AFASTAMENTO DA CONDENÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTE UMA VEZ QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM CLÁSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - TEMA 970. MULTA MORATÓRIA DEVIDA DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A MESMA CLÁUSULA PENAL FIXADA PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ SER CONSIDERADA SE HOUVER INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. TEMA 971. DEVOLUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E
IPTUs PAGOS ANTERIORMENTE A DATA DA IMISSÃO DOS COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL, E, AQUELES PAGOS ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2018, DATA EM QUE OS AUTORES PUDERAM FAZER USO REGULAR DO IMÓVEL. TEMA 886 DO STJ, E, JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ.
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