DOC. 445.0953.9772.9097

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada por RENAN BATISTA MOREIRA, definitivamente condenado nos autos do processo 1516266-71.2019.8.26.0050, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506 do STF.

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