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DOC. 445.1406.8827.5264

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que é aposentada e pensionista pelo INSS - Falta de apresentação integral dos documentos listados pelo juízo - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária de valor que não é elevado e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação.

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