DOC. 445.2439.2171.5841

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença de improcedência do pedido inicial de rescisão contratual por culpa do vendedor de imóvel, sob a alegação de propaganda enganosa. Insurgência do Autor. Sem razão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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