TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO NO CASO VERSADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Ainda que não fosse o caso de aplicação das normas descritas no CDC, deve-se manter a sentença que reduziu a multa moratória de 10% para 2%. Isso porque, conforme disposto no art. 413 do CC, «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito