DOC. 445.4362.8789.9265

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso inominado. Não recolhimento dos honorários do conciliador no preparo recursal, na forma devida. Preparodeve incluir todas as despesas processuais, inclusive a remuneração do conciliador, conforme previsto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e Resolução 809/2019. Sentença que esmiúça como o recolhimento deve ser efetivado. Deserção corretamente declarada, sem cabimento de prazo adicional para complementação, como definido no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO DESPROVID

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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