DOC. 445.6375.9084.1264

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a penhora de recebíveis de cartões de crédito em nome da empresa executada - Penhora de recebíveis que se assemelha à penhora sobre faturamento da empresa, com previsão no CPC, art. 835, X - Medida, entretanto, excepcional, reservada para as hipóteses de inexistir bens penhoráveis ou insuficientes para quitação do débito - Caso concreto em que frustrada penhora online de ativos financeiros, bem como não localizados bens penhoráveis em nome dos devedores - Possibilidade de penhora sobre 20% dos créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito - Forma de efetividade da própria execução - Recurso provido, com observação.*

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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