TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE EXISTE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR AFERIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS PARA ENQUADRAMENTO NOS PATAMARES INICIAIS DA FAIXA DE CONSUMO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTOS PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1-
Não há falar em nulidade da sentença, pois houve suficiente fundamentação, permitindo compreensão quanto aos motivos que levaram ao resultado da controvérsia, de acordo com o CPC, art. 489, II (CPC).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito