TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Não acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CDC. O fato de o contrato ser de adesão e envolver relação de consumo não autoriza, por si só, a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. A abusividade decorre da ocorrência de prejuízo, que deve ser demonstrado concretamente. Exegese do art. 282, §1º, do CPC. Não ocorrência de danos processuais, na espécie. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. Não reconhecimento. Livre manifestação de vontade. Não se admite que o consumidor se submeta a tratamento de excelência em hospital particular de notório prestígio e alto custo, vindo, posteriormente, contestar a cobrança ao argumento de que agiu em estado de perigo. Precedentes. Ademais, não há evidência de que haja cobrança excessiva, em desconformidade com os procedimentos realizados ou com a tabela praticada na época. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE. A mudança do fator de correção monetária constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido deduzida em reconvenção. Pretensão não conhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.
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