TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de descontos na conta corrente da autora, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A sentença também determinou a sucumbência recíproca, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da contratação da autora e a concessão de justiça gratuita à ré; (ii) a configuração de danos morais devido à cobrança ilícita no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviço. A autora faz jus à proteção consumerista, não havendo comprovação de relação jurídica entre as partes. 4. A ré não comprovou a adesão da autora à associação, sendo cabível o ressarcimento dos valores descontados e a indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cobrança indevida. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e punitiva, sem gerar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 2º, 3º, 14, 31. CPC/2015, art. 85, §2º, §11, art. 86, art. 373, II, art. 487, I. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472 TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128, TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224 TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081
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