DOC. 445.8681.3614.7871

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO DOS RIOS SARAPUÍ, ESTRELA, IGUAÇU E DA BAÍA DE GUANABARA. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO. 1.

Alegado vazamento de chorume do Aterro de Gramacho em Duque de Caxias/RJ, ocorrido em janeiro de 2016. Poluição dos corpos hídricos do entorno com reflexo na atividade pesqueira e, consequentemente, no sustendo do Autor, na qualidade de pescador artesanal.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).