DOC. 445.9653.7136.9955

TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - A decisão reclamada exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer.

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