DOC. 446.0134.1784.0509

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reparação de danos materiais proposta por PRO CONT CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP contra AXA Seguros S/A, visando à indenização securitária por falha na prestação de serviços que resultou em indevido lançamento tributário de ICMS. Sentença que condenou a seguradora ao pagamento de R$144.125,76.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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