TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do das partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Irresignação da demandante pela declaração de ilegitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito. Acolhimento. O banco e a bandeira do cartão atuam conjuntamente e ambos tiram proveito do uso do cartão pelo consumidor, razão pela qual devem responder solidariamente pela má prestação de serviço (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, e art. 34, todos do CDC). MÉRITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Irresignação do demandado. Alegação de que válidas as transações realizadas em cartão de crédito. Descabimento. Negado conhecimento pela autora de transação em seu cartão de crédito, cabia ao réu comprovar a regularidade das operações, mas desse ônus não se desincumbiu. Transação incompatível com perfil habitual de consumo da autora.
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