TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGEM E COBRANÇA AUTOMÁTICA EM PEDÁGIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO.
A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, mas não houve formulação de pedido condenatório por parte da autora. Assim, havendo manifesta violação ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, impõe-se, de ofício, realizar a correção respectiva, excluindo-se do dispositivo a mencionada determinação.
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