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DOC. 446.0742.7565.4272

TJSP. Apelação. Venda de produtos cosméticos adulterados, na modalidade culposa. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação, demonstrando que o réu recebeu produtos cosméticos adulterados, com teor de formaldeído acima do limite máximo permitido pela Anvisa, e efetuou a venda a terceiros em valor muito abaixo do mercado, sem antes confirmar a integridade da mercadoria destinada ao consumo. Violação ao dever de cuidado objetivo esperado no caso concreto. Conduta culposa comprovada na espécie. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, no regime inicial aberto, com substituição por reprimenda alternativa. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de corrigir a modalidade de pena corporal para detenção, nos termos do preceito secundário do tipo penal, sem influência na dosimetria penal

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