TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Atos infracionais que não constituem maus antecedentes ou reincidência, mas justificam a decretação da cautelar extrema. Precedente do E. STF. Efetivo risco de reiteração delitiva. Quantidade relevante de entorpecente. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem denegada
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