TJSP. Ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar a diferença pela entrega de quantidade menor de ações a quem adquiriu direitos de uso no período de 25.08.1996 a 30.06.1996, pelo plano de expansão (PEX) autorizado pela Portaria 1028 do Ministério das Comunicações. O caso envolve pretensão de quem contratou, como demonstrado na radiografia apresentada, pela Portaria 86. Recente mudança de entendimento da Turma Julgadora que, agora, reputa indevida a habilitação de autores que não firmaram contrato pela Portaria 1028. Entendimento recentemente exarado pela Corte Superior (REsp 1867482 - SP, julgado em 29.5.2020). Contrato não abrangido no título - Interpretação restritiva dos termos do título executivo e exclusão dos contratos que não estejam abrangidos no período definido na ACP. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de habilitação
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