DOC. 446.4909.8332.3540

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo contra decisão que indeferiu o diferimento das custas processuais pelos credores, em cumprimento de sentença. O CPC, art. 98, § 5º, e o art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 admitem o diferimento da taxa judiciária, mediante comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o pagamento. Requisitos legais atendidos no caso, a justificar a concessão do benefício do recolhimento das custas processuais ao final.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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