TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE DEMONSTROU, POR UM LADO, A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, AINDA QUE SE AS ADMITIDAM, EM MERO EXERCÍCIO DE ELUCUBRAÇÃO, A CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REQUERENTE IN CASU FOI DE FRONTAL ENCONTRO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
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