DOC. 446.5560.0565.8010

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRECLUSÃO - CONTRATO VERBAL - DEMONSTRAÇÃO - VALOR DEFINIDO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS - SENTENÇA MANTIDA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO. -

Tem-se pela incidência do instituto da preclusão em relação à incompetência do juízo, já que, no momento oportuno o Apelante não se insurgiu, a tempo e modo, contra a decisão interlocutória de rejeição da preliminar, recorrível de forma imediata por meio de agravo de instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).