DOC. 446.6335.1598.2065

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Edson Xavier da Rocha ajuizou ação contra o Banco Investcred Unibanco SA para declarar subsídio inexigível de R$ 100,28 e obter indenização por danos morais devido à negativação indevida no SERASA. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o banco a pagar R$ 5.000,00 por danos morais.

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