DOC. 446.6830.5433.5112

TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de omissão do julgado acerca da suposta necessidade de suspensão da execução até homologação do recálculo da CDA. Descabimento. Apesar de ter sido reconhecido o equívoco na elaboração dos cálculos, especialmente no que diz respeito à incidência dos juros, tal não possui o condão de ensejar a nulidade dos títulos levados à execução, sendo possível, assim, a mera retificação da CDA, sem que haja a suspensão da execução fiscal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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