DOC. 446.6934.0370.4634

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Larissa Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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