TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, Da Lei 11.101/2005, art. 49, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO S.T.J. CONSUBSTANCIADO NO TEMA 1051. FATO GERADOR (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU O PLEITO INDENIZATÓRIO) OCORRIDO EM 2010, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE OCORREU EM 23/02/2017. O CRÉDITO DECORRENTE DE FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITA-SE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, AINDA QUE A DATA DA SENTENÇA SEJA POSTERIOR AO PEDIDO. ENUNCIADO 100 DA III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO AUTÔNOMO DA EXECUÇÃO, CABENDO AO CREDOR APRESENTAR SUA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUNTO À RECUPERANDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito