DOC. 446.7711.1269.4040

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO RÉU - CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA - FORMALIDADES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS - PACTO DESCONSTITUÍDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VALOR CREDITADO - COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos dos art. 104, art. 166, IV, e art. 595, todos do Código Civil, a validade da contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta exige que o instrumento seja celebrado por escritura pública; ou assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, que contenha a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, e de um terceiro que subscreve o documento a rogo. Neste último caso, incumbe à instituição financeira produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e a pessoa que assinar a rogo. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O montante creditado ao consumidor em razão do contrato inválido impõe compensação para impedir locupletamento ilícito. O prejuízo decorrente dos descontos mensais havidos por longo período nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O montante creditado ao consumidor em razão do contrato inválido impõe compensação para impedir locupletamento ilícito.