DOC. 446.8153.0030.9011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na petição inicial. Expediente incompatível com o procedimento de execução. Necessária a instauração de incidente em apartado para eventual possibilidade de instrução. Observância às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, além de coibir tumulto no andamento dos atos da execução. Aplicação do CPC, art. 795, § 4º. Pedidos cautelares. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância, pois pendentes de apreciação em primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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