TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PRESCRITA. (IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264/STJ. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor. O autor alegou cobrança indevida, decorrente de dívida cuja origem desconhecia, exigindo cancelamento da cobrança e indenização por dano moral. A sentença reconheceu a inexistência de prova suficiente acerca da contratação pelo autor, condenando o réu ao cancelamento da dívida e ao pagamento de indenização, no valor de R$ 6.000,00. O Fundo apelante argumenta a regularidade da cobrança, afirmando que o crédito decorreu de cessão legítima originada em contrato firmado pelo apelado com a empresa Via Varejo S/A, sustentando inexistir ilegalidade na cobrança administrativa nem dano moral passível de indenização.
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