TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Prestação de serviços de fabricação de móveis planejados - Protesto e negativação em cadastros de inadimplentes por cobrança de suposto acréscimo no valor por alteração de projeto - Descabimento - Ausência de provas de que a autora aceitou a alteração de valor, tampouco da existência do débito - Requerida não se opôs a baixa da restrição, não demonstrando dívida da autora a justificar a emissão das duplicatas - Inexigibilidade das duplicatas mercantis evidenciada, por sacadas sem lastro comercial válido - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença reformada - Recurso provido.
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