DOC. 446.9712.3956.9200

TJSP. Agravo interno em ação rescisória. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do cumprimento de sentença - processo 0024783-13.2019.8.26.0577. A prova considerada nova pelo autor ora agravante foi obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, de sorte que falta à «prova nova» em que está fundada a ação o imprescindível requisito da preexistência. Ausentes os requisitos do art. 300 caput do CPC. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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