DOC. 446.9934.3178.7252

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de que a impetrada promova o andamento de processo administrativo, paralisado há mais de 1 ano - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Em que pese a complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pela autoridade impetrada, relegando a impetrante, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Concessão da segurança - Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Remessa necessária não acolhida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).