DOC. 447.0325.7009.1344

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A QUE PROCEDA À ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA, CONDENADA AINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ASSIM COMO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RÉ QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE DANO MORAL, PUGNANDO, JÁ EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO E PARA QUE SEJAM OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONFIGURADA A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DAQUILO QUE, EM SE TENDO TORNADO ALGO CORRIQUEIRO NO BRASIL - A PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - , NÃO EXIGIA DA RÉ UM PROCEDIMENTO COMPLEXO OU QUE PUDESSE JUSTIFICAR O ACENTUADO TEMPO CONSUMIDO. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO TAMBÉM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE A AUTORA VIVENCIOU NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 405. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO E IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI