DOC. 447.0353.1490.9036

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que pretendeu quitar um empréstimo que tinha com o Banco BMG, porém foi induzido a erro e o banco acabou realizando outra contratação, sem o seu conhecimento, e que, posteriormente, foi transferido para o Banco Santander. Sentença de parcial procedência. Pretensão do corréu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Vício na manifestação de vontade do autor, que foi induzido em erro, imaginando que estaria quitando o empréstimo e não contratando outro. Danos moral e material configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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