TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA SOFRIDA PELA SEGURADA NO TRAJETO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DA APELANTE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE TRATAMENTO CIRURGICO PARA A RECUPERAÇÃO DA SEGURADA. NA HIPÓTESE DA RECUPERAÇÃO ESTAR CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, A INCAPACIDADE LABORATIVA DEVE SER ENTENDIDA COMO DEFINITIVA, POIS NÃO É POSSÍVEL COMPELIR A SEGURADA REALIZAR CIRURGIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 8.213/1991, ART. 101, PARTE FINAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O
laudo pericial médico atesta que a segurada tem «lesão em joelho que ocasiona uma incapacidade parcial» e que a recuperação depende de tratamento cirúrgico. Conclusão do perito que a apelante faz jus ao recebimento do Auxílio-Acidente. A recuperação da segurada condicionada a intervenção cirúrgica deve ser entendida como definitiva, pois não há obrigação em realizar o tratamento, que representaria uma violação à liberdade individual. Disposição do, III do art. 101 da Lei . 8.213/1991 que exclui a obrigação do segurado, em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, se submeter a tratamento cirúrgico e de transfusão de sangue. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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