DOC. 447.2403.9019.9480

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A

pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes de contrato de parceria agrícola está diretamente vinculada à obrigação contratual discutida em juízo, de modo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação que declarou a nulidade do contrato, momento em que surgiu a exigibilidade do direito à indenização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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