TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensão de exclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS - Improcedência da pretensão principal, ficando prejudicada a discussão sobre a legitimidade da parte autora para o pedido de repetição - Não conhecimento, no aspecto - Tutela de urgência, concedida em julho/2016, ainda vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, ressalvada a modulação de efeitos.
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