DOC. 447.4095.1148.7604

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. ILEGALIDADE DO CORTE. DANO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por SRP Madeiro Recicladora de Papéis EPP contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos contra a Cemig Distribuição S/A. na qual se pleiteava o restabelecimento definitivo do fornecimento de energia elétrica, bem como a indenização por danos materiais e morais supostamente decorrentes da suspensão indevida do serviço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).