DOC. 447.4275.8980.3540

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de quebra de sigilo bancário. Recurso da parte autora. Insurgência recursal apenas quanto ao indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, excepcional, que somente deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte contrária esteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra no presente caso. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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