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DOC. 447.4325.8203.1113

TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Danos morais. Publicação em rede social que envolve alegações de enriquecimento ilícito em detrimento do erário público em prejuízo à imagem do requerente, na qualidade de Prefeito Municipal de Elias Fausto/SP. Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a imediata retirada da postagem objeto dos autos e a suspensão ou remoção da conta vinculada ao referido perfil. Inconformismo. Não acolhimento. URLs que foram devidamente indicadas, inclusive, a do perfil do usuário, não se verificando, numa análise sumária, desrespeito ao art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014. Aparente afronta aos direitos de personalidade do agravado. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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