DOC. 447.4389.5301.4623

TJSP. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. APREENSÃO DO VEÍCULO.

Restrição judicial via RENAJUD que não constitui a causa da apreensão. Veículo sem licenciamento. Apreensão por policiais. Pedido de indenização. Sentença improcedente. Apelo da autora. Documento do Departamento de Trânsito informa que o motivo da apreensão do veículo no ano de 2023 foi a ausência de licenciamento. Transação com o Banco ocorrida em 2017. Ré que comprovou a baixa do gravame através de dois documentos. Longo período sem realizar licenciamento sem causa atribuível ao banco réu. Inexistência de ilícito tão pouco de pedido para a liberação do gravame. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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