TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade (objeção à executividade) - Alegação de nulidade da execução devido à iliquidez e inexigibilidade do título judicial - Descabimento - Nulidades cognoscíveis de ofício não configuradas - Cumprimento de sentença conforme o precedente vinculante (Tema 1.034), para devolução de valores pagos a mais pelo exequente em razão da diferenciação de contratos de plano de assistência à saúde de ativos e inativos - Objeção à executividade fundamentada na impossibilidade da instauração do cumprimento de sentença por ausência do trânsito em julgado do acórdão - Pedido subsidiário de remessa à contadoria para apuração idônea e imparcial do valor devido a título de condenação com base em cálculos que não foram apresentados pela executada - Cálculos apresentados pelos exequentes que devem ser reputados como corretos - Ausência de justificativa para extinção da execução ou conversão em liquidação por arbitramento - Inteligência do art. 525, § 4º cumulado com o art. 509, I, ambos do CPC - Possibilidade de instauração de cumprimento de sentença provisória - Recurso Especial interposto pela agravante que não foi recebido com efeito suspensivo - Atos que envolvem o levantamento de dinheiro ou a transferência de posse ou alienação de propriedade (ou outro direito real) que dependerão de caução - Atendimento ao que dispõe o art. 520, cabeça e, IV, do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO
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