DOC. 447.5108.6813.4701

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TCE/RJ. SENTENÇA APELADA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. OFÍCIO DA PROCURADORIA DO TCE/RJ QUE INFORMA QUE A MULTA NÃO FOI APLICADA, EM RAZÃO DE DANO, CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO TEMA 642 DO STF. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 299 DO TJRJ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA, ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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