DOC. 447.5275.1304.8772

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL «IN RE IPSA» INEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se acolher a preliminar de inépcia da petição inicial se as correspondentes alegações, no caso concreto, se confundem com o próprio mérito da lide. Preliminar rejeitada.

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