DOC. 447.5687.4353.0764

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando à minoração do valor dos alimentos, quando demonstrado que a quantia devida revela-se excessiva frente à atual possibilidade do alimentante, configurando-se, desta forma, mudança na sua situação financeira.

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